fls.

PROC. Nº TST-RR-338839/97.1

A C Ó R D Ã O
4ª TURMA
IGM/ar/jr
Horas de sobreaviso. Guarda florestal. Analogia - C ARACTERIZA REGIME DE SOBREAVISO O FATO DE O EMPREGADO exercente da função de guarda florestal, residente no horto florestal, ter por obrigação comunicar eventuais incêndios ou invasões . A plicação analógica do  ARTIGO 244, § 2º, DA CLT .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-338839/97.1, em que é Recorrente SEBASTIÃO GERALDO CRISPIM (ESPÓLIO DE) e é Recorrida CENIBRA FLORESTAL S/A.

O 3º Regional deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada para julgar improcedente a ação que visa ao pagamento de horas de sobreaviso (fls. 177-179).
Opostos embargos de eeclaração que foram acolhidos para sanar erro material (fls. 186-187).
Inconformado, o Reclamante interpõe o presente recurso de revista (fls. 189-196), sustentando a aplicabilidade à espécie, por analogia, do disposto no § 2º do artigo 244 da CLT, bem como conflito de teses com os arestos cotejados. 
O despacho de admissibilidade do Recurso de Revista encontra-se à fl. 197.
Contra-razões foram apresentadas às fls. 198-201.
Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria, nos termos da Resolução Administrativa nº 322/96.
É o relatório.

V O T O

I - DO CONHECIMENTO

1) Preliminar de não conhecimento argüida em contra-razões.
Alega a Recorrida que o apelo está deserto na medida em que o Recorrente não efetuou o pagamento das custas processuais a que estava sujeito por força do disposto no Enunciado nº 25/TST. 
O entendimento predominante da SDI é no sentido de que a inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, mas sem a atualização do valor das custas e se estas foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Devendo ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia (Precedentes: ERR 200174/95, Min. Schulte, DJ 30.10.98, unânime; ERR 159663/95, Min. R. Leal, DJ 05.06.98,	unânime; ERR 150793/94, Ac. 5560/97, Min. V. Abdala, DJ 12.12.97,	unânime, entre outros), razão pela qual REJEITO a preliminar.

2) Horas de sobreaviso. Guarda florestal. Analogia
A decisão recorrida, reformando a sentença, julgou improcedente a ação ao seguinte entendimento:
"Exercia o reclamante a função de guarda de reflorestamento tendo por obrigação fazer comunicação de eventuais incêndios ou invasões.
Morava no reflorestamento.
Para fazer as eventuais comunicações era posto à sua disposição um aparelho BIP.
Significaria o porte deste aparelho que o reclamante estivesse à disposição mesmo fora de seu horário de trabalho? Entendo que não. A origem do chamado "sobreaviso" tem outra origem e destino dentro de nossa legislação (parágrafo 2o., art. 244, CLT).
Assim não fora e a fazenda que deixar um aparelho telefônico com seu empregado para comunicar eventualidades também significaria horas à disposição. Também aquele empregado que tivesse posto à suas disposição uma arma de fogo para eventual defesa pessoal ou da propriedade poderá se entender com o direito. E até mesmo um veículo.
Com os passos largos das interpretações esta Justiça vem sufocando a atividade econômica sem querer ver aí está uma das razões do desemprego em massa.
O TST tem decidido reiteradamente que o porte do BIP pelo empregado não traduz horas à disposição." (fls. 178/179).
Em sede de Embargos de Declaração providos para sanar erro material aduziu:
"De fato o v. acórdão menciona que para as eventuais comunicações utilizava-se o Autor de um BIP e que o porte desse aparelho não caracterizaria o sobreaviso e se assim fosse o emprego de um aparelho telefônico, da mesma forma, para comunicar eventualidades, determinaria o sobreaviso.
Apesar de assim mencionar, verifica-se que o v. acórdão relacionou a utilização do BIP de forma analógica, a fim de sustentar que se até o tal dispositivo eletrônico estivesse à disposição do empregado mesmo assim não se caracterizaria a existência de sobreaviso. Houve erro material, data venia, ao especificar a matéria fática e isso não quer dizer, à luz da prova, que o Autor-embargante possuísse BIP, mas que pelas atividades desempenhadas a extensão analógica do art. 244 da CLT em seu prol não é possível.
Pelo exposto, dou provimento aos embargos para retificar o v. acórdão proferido mantido entretando, na integralidade do decisum nele constante." (fls. 186/187).
Sustenta o Reclamante a aplicabilidade à espécie, por analogia, do disposto no § 2º do artigo 244 da CLT, bem como conflito de teses com os arestos cotejados. 
CONHEÇO do recurso de revista, tendo em vista a configuração de divergência jurisprudencial com o aresto transcrito à fl. 195, segundo o qual o regime de sobreaviso, previsto para os ferroviários no § 2º do artigo 224 da CLT, pode ser estendido, por analogia a outros empregados que a eles se sujeitam, com supedâneo no princípio geral previsto no artigo 4º consolidado, razão pela qual CONHEÇO do apelo.

II - DO MÉRITO

Horas de sobreaviso. Guarda florestal. Analogia
C ARACTERIZA REGIME DE SOBREAVISO O FATO DE O EMPREGADO exercente da função de guarda florestal, residente no horto florestal, ter por obrigação comunicar eventuais incêndios ou invasões . O  ARTIGO 244, § 2º, DA CLT , PODE SER APLICADO ANALOGICAMENTE PORQUE A SITUAÇÃO NELE PREVISTA É similar à HIPóTESE EM EXAME, TENDO EM VISTA QUE O FERROVIáRIO É OBRIGADO A PERMANECER EM SUA RESIDêNCIA AGUARDANDO EVENTUAL CHAMADA PARA O SERVIÇO. N A HIPóTESE, igualmente TOLHIDO O EMPREGADO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, não DISPONDO, PORTANTO, DE TEMPO para DEDICAR-se a outras atividades.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, reformando a decisão regional, restabelecer a sentença de primeiro grau.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida em contra-razões e conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão regional, restabelecer a sentença de primeiro grau.
Brasília, 07 de dezembro de 1999.

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MILTON DE MOURA FRANÇA
PRESIDENTE

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IVES GANDRA MARTINS FILHO
RELATOR

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